A coleta de dados pessoais por meios digitais tornou-se comum. É quase impossível acessar algum sistema sem antes realizar um cadastro, seja no setor privado ou no público. O presente trabalho tem como tema central a gestão dos dados pessoais no poder público frente à Nova Lei Geral de Proteção de dados – LGPD. A escolha do tema surgiu da necessidade de mapear, compreender e conhecer a importância da adequação da nova lei no setor público. Este trabalho tem por objetivo avaliar a LGPD sob a ótica do direito e da tecnologia da informação, examinando os sistemas web utilizados no Instituto Federal do Tocantins – IFTO. Além disso, demonstrou-se o potencial de efetividade da Lei no âmbito institucional e a exemplificação de hipóteses de transgressão da Lei e suas consequências jurídicas. A pesquisa baseia-se em um estudo bibliográfico e na revisão da literatura para identificar as produções acadêmicas a respeito do tema ligadas ao setor público, na área de ensino, com a realização de revisões bibliográficas, compreendendo assim a dimensão da discussão acerca do tema. Muitos desafios irão surgir ao longo da adequação do fato à norma. Empresas publicam e manipulam diariamente dados e registros. Contudo, os primeiros passos para a efetiva proteção se mostram perceptíveis à medida que as instituições públicas e privadas buscam o melhor entendimento da Lei, aplicando-a em seu ambiente corporativo, uma vez que, tendo em vista a vigência da norma, a atuação para conformidade deve ser imediata. [ARTIGO COMPLETO]

O direito urbanístico analisado como fato social. Este artigo tem como motivação realizar reflexões acerca da regulamentação do plano diretor em cidades que não se enquadram nos ditames do artigo 182 §1º da CF/88. Essas pequenas reflexões pontuais devem vir à baila nas discussões do desenvolvimento regional, onde a maior parte da população vive. Levando em consideração os aspectos observados, destacamos a importância do tema proposto para uma melhor reflexão e cobrança dos poderes públicos representantes do povo. [ARTIGO COMPLETO]

As tecnologias digitais têm contribuído de forma dinâmica para uma educação, envolvendo diversos segmentos da sociedade objetivando uma formação com qualidade e inovação na forma de ensinar e aprender. Os ambientes virtuais de aprendizagem (AVA), tem como característica, desenvolver interações e oportunidades na construção do conhecimento. Nessa perspectiva este artigo vem demonstrar a influência da educação mediada por tecnologia na qualificação profissional dos Policiais Militares Tocantinense.

Artigo publicado na revista Governet, a revista do administrador publico Revista impressa.

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a importância da transparência nos dados públicos, partindo da participação popular ao efetivo controle social da administração pública. Esse trabalho contribui para uma análise das ferramentas de controle, bem como do papel do cidadão no planejamento, gestão e fiscalização das políticas públicas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e exploratória. Discutimos os principais aspectos relacionados a promoção da transparência na administração pública mediante a implementação dos principais avanços normativos como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Transparência. Por fim, busca-se identificar os fatores que promovem e os que limitam o controle social da função administrativa do Estado

O presente artigo tem como proposta analisar alguns pontos sobre a previdência, bem como, sobre a seguridade social, destacando assim os princípios norteadores do artigo 194 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, servindo de guia para esses dois institutos legais, e que, atualmente, vem tomando uma discussão em larga escala por toda a sociedade. Não é nossa pretensão esgotar o tema, o trabalho é parte basilar para o entendimento dos princípios, partindo de uma reflexão sobre princípios e normas acerca da seguridade e previdência, em resumo, com destaque para alguns pontos, que servirão de norte para novas reflexões.

A Economia gerada pela utilização do pregão eletrônico na administração pública tem se tornado alvo de inúmeras pesquisas no meio acadêmico. Este artigo tem por objetivo analisar o instituto jurídico do pregão eletrônica, bem como seu o seu procedimento abordando de forma clara e objetiva seus conceitos basilares.

 O presente trabalho tem como objetivo demonstração de resultados de uma pesquisa de cunho quantitativo sobre abuso de direitos nas relações de vizinhança na cidade de Dianópolis-TO. 

A economia gerada pela utilização do pregão eletrônico na administração pública tem se tornado alvo de inúmeras pesquisas no meio acadêmico. Este artigo tem por objetivo analisar o instituto jurídico do pregão eletrônico, bem como o procedimento adequado abordando de forma clara e objetiva seus conceitos basilares.

O presente trabalho tem como fundamento alguns pontos sobre a previdência, bem como, sobre a seguridade social, destacamos alguns princípios norteadores que, serve como guia para esses dois institutos legais e que, atualmente, vem tomando uma discussão em larga escala por todos. Não é nossa pretensão esgotar o tema, o trabalho é parte basilar para seu entendimento, sendo parte de um trabalho de busca e reflexão sobre princípios e normas acerca da seguridade e previdência, com destaque para alguns pontos, que servirão de norte para novas reflexões.